22/01/2019

Ação Civil Pública suspende obras de loteamento em Pedro II


A região do Revedor é área sensível para o afloramento de água para o Rio Corrente
 
Ação Civil suspende obras de loteamento em Pedro II
Local do loteamento irregular no Revedor (Créditos: Portal Rede 1)

O promotor titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro II, Dr. Avelar Marinho Fortes do Rego, acatou denúncia formalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em desfavor do Loteamento “Revedouro Eco Park” no Sitio Revedor, zona rural de Pedro II.

A ação civil pública de autoria do Ministério Público foi acolhida pela a Juiza Dra. Lara Kaline Siqueira Furtado em mandato expedido na última segunda-feira (21/01) onde determina a concessão de tutela provisória de urgência para que se imponha ao empreendedor a paralisação das obras, até que obtenha a aprovação municipal, bem assim apresente as licenças prévia e de instalação, e estudos ambientais, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Para Juíza Dra. Lara Kaline Siqueira Furtado, o empreendimento não apresentou o pedido de licença ambiental e nem autorização de parcelamento de solo por parte do poder executivo municipal, já que a Prefeitura Municipal notificou o responsável do empreendimento para não realizar nenhuma obra sem o projeto técnico.

Entenda o caso:

Em ampla publicidade feita nas redes sociais desde o último dia 7 de janeiro iniciou-se as exposições de fotos de um local que deveria abrigar o loteamento “Revedouro Eco Park” no sitio Revedor em Pedro II, região sensível de afloramentos de águas do Rio Corrente, principal curso d’água pelo o abastecimento no município de Pedro II.

O Grupo SOS Rio Corrente formalizou um pedido para a apreciação do caso junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pedro II realizada no dia 10 de janeiro deste ano.

O empreendimento, mesmo não possuindo alvarás, licenças ou quaisquer outros dispositivos de autorização de obras, realizou o desmatamento da área e a terraplenagem, que são as etapas iniciais de construção do loteamento.

Para os membros do SOS Rio Corrente, a Lei Orgânica de Pedro II declara o olho d'água vevedô como Área de Preservação Permanente. A região é considerada importante pelo afloramento de água que contribui para a bacia hidrográfica do Rio Corrente, portanto, uma região sensível e que deve ser preservada. O empreendimento pode gerar não só os impactos causados diretamente pelo desmatamento e impermeabilização do solo, mas impactos indiretos como a ocupação indevida de áreas adjacentes, ou seja, mais especulação imobiliária na região.

Ação Civil suspende obras de loteamento em Pedro II
Curso do Rio Corrente no Sitio Revedor (créditos: Portal Rede 1)

Os voluntários do SOS Rio Corrente propuseram ao Conselho Municipal de Meio Ambiente uma minuta de normativa de um decreto municipal da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Sitio Revedor, que regulamentaria o manejo da região, abrangendo aproximadamente 217 hectares. A decisão caberá ao Prefeito de Pedro II, Alvimar Oliveira de Andrade de acatar a proposta ou deixar definitivamente a região para a especulação imobiliária.




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